Resposta ao Requerimento Nº 740/2015
Data: 01/10/2015
Assunto: PREFEITURA MUNICIPAL - Secretário Ajunto de Planejamento- Ofício GAB nº 174/2015
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Secretário Ajunto de Planejamento- Ofício GAB nº 174/2015 | 02/10/2015 | 42 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 740/2015 | 08/09/2015 | Prefeito Municipal - solicitando informar sobre a possibilidade de desenvolver, junto às Secretarias competentes, projeto de lei que discipline e permita de forma definitiva aos munícipes carentes realizarem o desmembramento de lotes, criando para isso, mecanismos e critérios, a fim de regularização de todas obras clandestinas até a sanção da revisão do Plano Diretor, com a finalidade de que todas as obras futuras sejam norteadas pelo Plano Diretor vigente, visando assim atender aos anseios de um expressivo número de munícipes. |