Resposta ao Requerimento Nº 651/2016
Data: 18/08/2016
Assunto: PREFEITO MUNICIPAL - OFÍCIO GAB N. 310/2016
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| OFÍCIO GAB N. 310/2016 | 24/08/2016 | 42,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 651/2016 | 01/08/2016 | Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Fazenda - solicitando informarem sobre a possibilidade de realizar estudos com o objetivo de implantar em Botucatu uma lei que diminua, de forma escalonada, a alíquota do I.S.S. (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) das empresas que virem a contratar (preenchendo postos de trabalho) ou matricular (no caso das escolas privadas) pessoas com deficiência, como forma de incentivo ao cumprimento da Lei Nacional de Cotas. |