Resposta ao Requerimento Nº 260/2017
Data: 18/04/2017
Assunto: PREFEITO MUNICIPAL - Resp. pelo Secretário dos Negócios Jurídicos
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Resp. pelo Secretário dos Negócios Jurídicos | 24/04/2017 | 36,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 260/2017 | 03/04/2017 | Prefeito Municipal - solicitando informar sobre a possibilidade de alterar a Lei Complementar nº 911/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos), objetivando incluir a licença maternidade às situações em que ocorram fatalidades, especificamente em casos de natimorto e aborto espontâneo. |