Resposta ao Requerimento Nº 277/2017
Data: 13/04/2017
Assunto: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA - Resp. pelo proprio secretário
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Resp. pelo proprio secretário | 19/04/2017 | 47,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 277/2017 | 03/04/2017 | Prefeito Municipal, Secretário Municipal de Saúde e Secretário Municipal de Segurança - solicitando informarem sobre a possibilidade de realizar estudos para atualização da Lei Municipal nº 3.043 que criou o Conselho Municipal de Entorpecente no ano de 1990, encaminhando a essa Casa, projeto de alteração da referida Lei, adequando-a às legislações vigentes e aderindo assim à Política Nacional Antidrogas e à "Responsabilidade Compartilhada" com os entes federados. |