Moção Nº 11/2001
Data: 16/04/2001
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: LUIZ CARLOS BENTIVENHA, REINALDO MENDONÇA MOREIRA
Assunto: Moção de Apoio para com a Emenda Constitucional de autoria do Senador Romeu Tuma, que amplia a atuação das guardas municipais, incluindo entre suas atribuições o policiamento ostensivo e preventivo, mediante convênio com o Estado.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 16/04/2001 | 21 KB |