Moção Nº 63/2002
Data: 04/11/2002
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: LUIZ CARLOS BENTIVENHA
Assunto: Moção de Apoio para com o Projeto de Lei de autoria da Senadora Heloísa Helena, que determina a apresentação da declaração do Imposto de Renda (IR) até três anos após o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
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| Arquivo 1 | .doc | 04/11/2002 | 22 KB |