Moção Nº 30/2003
Data: 05/05/2003
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: LUIZ CARLOS BENTIVENHA
Assunto: Moção de Apoio para com o SUBSTITUTIVO apresentado pela Comissão de Assuntos Econômicos(CAE), do Senado Federal, com base em relatório do Senador Mão Santa, ao Projeto de Lei do Senador LUIZ OTÁVIO, que proíbe as empresas concessionárias de serviços públicos de cobrarem tarifas referentes a serviços que não executam., tendo por alvo as empresas de esgotamento sanitário, que cobram taxa de saneamento mesmo onde não há estrutura para realização do serviço.
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| Arquivo 1 | .doc | 05/05/2003 | 22 KB |