Moção Nº 3/2004
Data: 01/03/2004
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: CARREIRA
Assunto: Moção de Apoio para com o Projeto de Lei nº. 5.476/2001, de autoria do Deputado Federal Marcelo Teixeira, que modifica a Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 26/02/2004 | 21 KB |