Moção Nº 88/2005
Data: 12/12/2005
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: REINALDO MENDONÇA MOREIRA
Assunto: Moção de Apoio para com o Projeto de Lei nº 5476/2005, de Autoria do Deputado Federal Marcelo Teixeira,que "determina o fim da cobrança da assinatura básica mensal da telefonia fixa", o que faria com que o assinante pagasse apenas a quantidade de pulso e minuto efetivamente utilizado, proibindo a assinatura básica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 08/12/2005 | 22,5 KB |