Moção Nº 5/2007
Data: 12/03/2007
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: JOSÉ FERRUCIO VAROLI ARIA
Assunto: Moção de Repúdio para com o Presidente da República, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados Federais, o Governador do Estado de São Paulo e a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, pela falta de ações contundentes para enrijecer nosso código penal e estabelecer mudanças no que se refere à diminuição da maioridade penal brasileira.
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| Arquivo 1 | .doc | 12/03/2007 | 22,5 KB |