Moção Nº 3/2009
Data: 02/02/2009
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: DENILSON AURÉLIO DIOGO TAVARES
Assunto: Moção de Apoio para a Proposta de Emenda Constitucional nº. 534/2002, de autoria do Deputado Federal Romeu Tuma (DEM-SP), que altera o artigo 144 da Constituição Federal, que dispõe sobre as competências da Guarda Municipal e a criação da Guarda Nacional.
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| Arquivo 1 | .doc | 09/02/2009 | 23 KB |