Moção Nº 7/2013
Data: 04/03/2013
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: IZAIAS BRANCO DA SILVA COLINO
Assunto: Moção de Congratulações para o Governador Geraldo Alckmin, em razão da assinatura do decreto 58.897/2013, que regulamente a portaria ICMS 38/2012 do Conselho Nacional de Política Fazendária, que garante às pessoas com deficiência física, visual, intelectual e autistas, comprar carros novos mais baratos, com a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 08/03/2013 | 43 KB |