Autógrafo Nº 3402/2001 ao Projeto de Lei Nº 62/2001
Data: 30/10/2001
Assunto: Autógrafo Nº 3402/2001 ao Projeto de Lei Nº 62/2001 - Acresce parágrafo único ao artigo 1º. da Lei nº. 3.496, de 05 de março de 1996, alterada pela Lei nº. 3.504, de 26 de março de 1.996, que dispõe sobre proibição do tabagismo nos locais que especifica e determina outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 30/10/2001 | 24 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 62/2001 | 10/09/2001 | Acresce parágrafo único ao artigo 1º. da Lei nº. 3.496, de 05 de março de 1996, alterada pela Lei nº. 3.504, de 26 de março de 1.996, que dispõe sobre proibição do tabagismo nos locais que especifica e determina outras providências. |