Parecer ao Projeto de Lei Nº 49/2002
Data: 07/05/2002
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| FAVORÁVEL | .doc | 06/05/2002 | 21 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 49/2002 | 29/04/2002 | Proíbe o corte de energia elétrica e água por falta de pagamento sem prévia comunicação ao usuário e dá outras providências. |