Autógrafo Nº 3547/2002 ao Projeto de Lei Nº 55/2002
Data: 06/08/2002
Assunto: Autógrafo Nº 3547/2002 ao Projeto de Lei Nº 55/2002 - Suspende a atividade de estabelecimentos por trinta dias quando ocorrer à prática ou exercício de atividades ilegais em suas dependências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 27/08/2002 | 23 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 55/2002 | 13/05/2002 | Suspende a atividade de estabelecimentos por trinta dias quando ocorrer à prática ou exercício de atividades ilegais em suas dependências. |