Parecer ao Projeto de Lei Nº 55/2002
Data: 28/05/2002
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| FAVORÁVEL | .doc | 27/05/2002 | 21 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 55/2002 | 13/05/2002 | Suspende a atividade de estabelecimentos por trinta dias quando ocorrer à prática ou exercício de atividades ilegais em suas dependências. |