Autógrafo Nº 3551/2002 ao Projeto de Lei Nº 87/2002
Data: 13/08/2002
Assunto: Autógrafo Nº 3551/2002 ao Projeto de Lei Nº 87/2002 - Dispõe sobre do tabagismo nos locais que especifica, unificando legislações dispersas. (Revoga as Leis nºs. 3.496/96; 3.504/96 e 4.199/2001)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 13/08/2002 | 23 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 87/2002 | 04/07/2002 | Dispõe sobre do tabagismo nos locais que especifica, unificando legislações dispersas. (Revoga as Leis nºs. 3.496/96; 3.504/96 e 4.199/2001) |