Projeto de Lei Nº 16/2003
Tipo: Legislativo
Data: 13/03/2003
Situação: RETIRADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: DOMINGOS CHAVARI NETO
Assunto: "Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimento do Município em que ocorram adulteração de combustíveis".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 14/03/2003 | 26 KB |
Tramitações
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 25/03/2003
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 25/03/2003
Complemento: FAVORÁVEL
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2003
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 19/03/2003
Complemento: ASSESSORIA JURIDICA
Resposta: 19/03/2003
Complemento: FAVORÁVEL
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2003 | 25/03/2003 | COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL |