Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2003
Data: 25/03/2003
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| FAVORÁVEL | .doc | 25/03/2003 | 21,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 16/2003 | 13/03/2003 | "Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimento do Município em que ocorram adulteração de combustíveis". |