Parecer ao Projeto de Lei Nº 84/2003
Data: 10/09/2003
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: COMISSÃO JUSTIÇA - FAVORÁVEL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| FAVORÁVEL | .doc | 24/09/2003 | 23,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 84/2003 | 18/08/2003 | Acrescenta o art. 2-A à Lei nº. 4050, de 06 de setembro de 2000. (Obrigatoriedade da vedação de todos os imóveis abandonados no Município) |