Autógrafo Nº 115/2003 ao Projeto de Lei Nº 115/2003
Data: 07/10/2003
Assunto: Autógrafo Nº 115/2003 ao Projeto de Lei Nº 115/2003 - Obriga as empresas promotoras de eventos culturais e artísticos a apresentação de Certidão do PROCON para obtenção de Alvará.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 03/12/2003 | 20 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 115/2003 | 07/10/2003 | Obriga as empresas promotoras de eventos culturais e artísticos a apresentação de Certidão do PROCON para obtenção de Alvará. |