Autógrafo Nº 143/2003 ao Projeto de Lei Nº 143/2003
Data: 27/11/2003
Assunto: Autógrafo Nº 143/2003 ao Projeto de Lei Nº 143/2003 - Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, criado pela medida Provisória 2.212 de 30/08/01, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11/03/02, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30/04/02 da STN/MF e SEDU/PR.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 10/12/2003 | 24,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 143/2003 | 27/11/2003 | Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, criado pela medida Provisória 2.212 de 30/08/01, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11/03/02, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30/04/02 da STN/MF e SEDU/PR. |