Parecer ao Projeto de Lei Nº 20/2004
Data: 09/03/2004
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| FAVORÁVEL | .doc | 10/03/2004 | 23,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 20/2004 | 17/02/2004 | Proíbe a exigência de cheque caução ou nota promissória no atendimento médico-hospitalar de pacientes ou pessoa responsável pelo paciente, em hospitais, clínicas, estabelecimentos similares, particulares ou não, no Município de Botucatu. |