Autógrafo Nº 39/2004 ao Projeto de Lei Nº 39/2004
Data: 24/03/2004
Assunto: Autógrafo Nº 39/2004 ao Projeto de Lei Nº 39/2004 - Dispõe sobre o acesso à informação e acompanhamento de papéis e processos por particulares perante a administração pública.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 04/05/2004 | 29 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 39/2004 | 24/03/2004 | Dispõe sobre o acesso à informação e acompanhamento de papéis e processos por particulares perante a administração pública. |