Projeto de Lei Nº 129/2004
Tipo: Executivo
Data: 09/12/2004
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Poder executivo – Institucional
Assunto: " Dispõe sobre recebimento de bem imóvel por dação em pagamento " ( Clube Atlético Brasil ).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 14/12/2004 | 29,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 129/2004 ao Projeto de Lei Nº 129/2004 | 09/12/2004 | Autógrafo Nº 129/2004 ao Projeto de Lei Nº 129/2004 - " Dispõe sobre recebimento de bem imóvel por dação em pagamento " ( Clube Atlético Brasil ). | |
| Lei Ordinária Nº 4620 | 21/12/2004 | Dispõe sobre dação de bem imóvel por dação em pagamento. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 21ª Sessão Extraordinária de 2004 | 16/12/2004 | Não Especificado |