Autógrafo Nº 136/2004 ao Projeto de Lei Nº 136/2004
Data: 22/12/2004
Assunto: Autógrafo Nº 136/2004 ao Projeto de Lei Nº 136/2004 - Revoga a Lei nº. 3.296, de 30 de novembro de 1993, extinguindo o Regime Especial de Previdência aos Servidores Públicos Municipais e o Fundo Especial de Previdência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 31/05/2005 | 25,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 136/2004 | 22/12/2004 | Revoga a Lei nº. 3.296, de 30 de novembro de 1993, extinguindo o Regime Especial de Previdência aos Servidores Públicos Municipais e o Fundo Especial de Previdência. |