Parecer ao Projeto de Lei Nº 136/2004
Data: 19/04/2005
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: COMISSÃO ORÇAMENTO - FAVORÁVEL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| FAVORÁVEL | .doc | 19/04/2005 | 23,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 136/2004 | 22/12/2004 | Revoga a Lei nº. 3.296, de 30 de novembro de 1993, extinguindo o Regime Especial de Previdência aos Servidores Públicos Municipais e o Fundo Especial de Previdência. |