Parecer ao Projeto de Lei Nº 46/2005
Data: 28/09/2005
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| FAVORÁVEL | .doc | 28/09/2005 | 31,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 46/2005 | 14/09/2005 | Dispõe sobre desafetação de bem público e autoriza o Executivo a permutar com áreas objeto de desapropriação. |