Parecer ao Projeto de Lei Nº 59/2006
Data: 26/09/2006
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| FAVORÁVEL | .doc | 25/09/2006 | 23,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 59/2006 | 12/09/2006 | Dispõe sobre recebimento de bens imóveis por dação em pagamento. |