Parecer ao Projeto de Lei Nº 29/2007
Data: 08/05/2007
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| FAVORÁVEL | .doc | 08/05/2007 | 20,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 29/2007 | 27/04/2007 | Revoga a Lei nº 4350, de 27 de dezembro de 2002. |