Parecer ao Projeto de Lei Nº 48/2007
Data: 26/10/2007
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| FAVORÁVEL | .doc | 19/11/2007 | 24,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 48/2007 | 22/06/2007 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de manter em edifícios públicos, cadeiras de rodas, muletas e bengalas, para uso de Pessoas com Deficiência. |