Projeto de Lei Nº 6/2009
Tipo: Executivo
Data: 06/03/2009
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Poder executivo – Institucional
Assunto: Autoriza a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 11/03/2009 | 48 KB | |
| Legal e Constitucional | .doc | 23/03/2009 | 27 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal AUT
Destinatário: Prefeito Municipal AUT
Envio: 08/04/2009 - Prazo: 07/05/2009
Complemento: PREFEITURA - AUT. 4565/09
Remetente: COMISSAO FINANCAS
Destinatário: COMISSAO FINANCAS
Envio: 31/03/2009 - Prazo: 15/04/2009
Complemento: COMISSÃO FINANÇAS
Resposta: 31/03/2009
Complemento: FAVORÁVEL
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 6/2009
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 24/03/2009 - Prazo: 08/04/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 25/03/2009
Complemento: FAVORÁVEL
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 6/2009
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 06/03/2009 - Prazo: 09/03/2009
Complemento: ASSESSORIA JURIDICA
Resposta: 19/03/2009
Complemento: Legal e Constitucional
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 6/2009 ao Projeto de Lei Nº 6/2009 | 06/03/2009 | Autoriza a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária. | |
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 6/2009 | 25/03/2009 | COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL | |
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 6/2009 | 31/03/2009 | COMISSÃO FINANÇAS - FAVORÁVEL | |
| Lei Ordinária Nº 5036 | 07/04/2009 | Autoriza a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 10ª Sessão Ordinária de 2009 | 06/04/2009 | Não Especificado |