Parecer ao Projeto de Lei Nº 6/2009
Data: 25/03/2009
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| FAVORÁVEL | .doc | 24/03/2009 | 37 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 6/2009 | 06/03/2009 | Autoriza a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária. |