Autógrafo Nº 39/2010 ao Projeto de Lei Nº 39/2010
Data: 13/05/2010
Assunto: Torna obrigatório que o título de propriedade de Programas Habitacionais Populares seja outorgado à mulher.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 09/09/2010 | 29,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 39/2010 | 13/05/2010 | Torna obrigatório que o título de propriedade de Programas Habitacionais Populares seja outorgado à mulher. |