Parecer ao Projeto de Lei Nº 111/2010
Data: 08/12/2010
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: ASSESSORIA JURIDICA - FAVORÁVEL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| FAVORÁVEL | .doc | 08/12/2010 | 31,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 111/2010 | 07/12/2010 | Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina. |