Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2012
Data: 14/03/2012
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: ASSESSORIA JURÍDICA - favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| favorável | .doc | 14/03/2012 | 42 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 16/2012 | 13/03/2012 | Altera o artigo da Lei nº. 5.303/11, que dispõe sobre doação de área à Embraer S/A. |