Parecer ao Projeto de Lei Nº 69/2012
Data: 06/07/2012
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: ASSESSORIA JURÍDICA - favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| favorável | .doc | 10/07/2012 | 38,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 69/2012 | 06/07/2012 | Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina. |