Parecer ao Projeto de Lei Nº 62/2014
Data: 16/06/2014
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: ASSESSORIA JURÍDICA - favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| favorável | .doc | 16/06/2014 | 33 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 62/2014 | 13/06/2014 | Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina. |