Parecer ao Projeto de Lei Nº 42/2017
Data: 26/09/2017
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: COMISSÃO DE JUSTIÇA - favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| favorável | .doc | 26/09/2017 | 25,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 42/2017 | 25/09/2017 | Dispõe sobre alteração das Leis n°s 5.518/13; 3.671/97; 4.355/02; 4.398/03 e 4.827/07. (extraordinária) |