Autógrafo Nº 6177/2018 ao Projeto de Lei Nº 19/2018
Data: 26/03/2018
Assunto: Altera ementa e dispositivos da Lei nº 4225/2002, incluindo obrigações às concessionárias de serviço público.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 16/07/2018 | 34 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 19/2018 | 26/03/2018 | Altera ementa e dispositivos da Lei nº 4225/2002, incluindo obrigações às concessionárias de serviço público. |