Parecer ao Projeto de Lei Nº 19/2018
Data: 08/05/2018
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: COMISSÃO DE OBRAS - favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| favorável | .doc | 08/05/2018 | 26 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 19/2018 | 26/03/2018 | Altera ementa e dispositivos da Lei nº 4225/2002, incluindo obrigações às concessionárias de serviço público. |