Parecer ao Projeto de Lei Nº 28/2019
Data: 19/06/2019
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: PROCURADOR LEGISLATIVO - desfavorável - ilegal e inconstitucional
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| desfavorável - ilegal e inconstitucional | .doc | 19/06/2019 | 112 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 28/2019 | 16/05/2019 | Institui a obrigatoriedade de prestação de contas e divulgação de ações na internet por Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Organizações Não Governamentais, Associações e Cooperativas, quando recebem, a qualquer título, bens e valores públicos ou pelos quais o município de Botucatu, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária |