Projeto de Lei Complementar Nº 2/2004
Tipo: Legislativo
Data: 02/04/2004
Situação: RETIRADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: REINALDO MENDONÇA MOREIRA
Assunto: Altera o parágrafo 2º. do art. 1º. da Lei Complementar nº. 079, de 08 de dezembro de 1993. (Isenção do IPTU aos contribuintes que detêm a guarda de menor de idade)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 05/04/2004 | 24 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 12/05/2004
Complemento: PRESIDÊNCIA
Complemento: RETIRADO pelo autor em 12/5/04
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 13/04/2004
Complemento: ASSESSORIA JURIDICA
Resposta: 16/04/2004
Complemento: ILEGALIDADE e INCONSTITUCIONALIDADE