Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 82/2012
Data: 29/11/2012
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: ASSESSORIA JURÍDICA - favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| favorável | .doc | 30/11/2012 | 43 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 82/2012 | 26/11/2012 | Altera o inciso II do artigo 8º da Lei Complementar nº 756, de 27 de abril de 2010, que dispõe sobre as instalações de suportes para antena e antenas transmissoras de telefonia celular de recepção móvel celular e de estações de rádio - base (ERB) e similares por transmissão de radiação eletromagnética no Município de Botucatu. |