Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 46/2013
Data: 16/09/2013
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: ASSESSORIA JURÍDICA - FAVORÁVEL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| FAVORÁVEL | .doc | 16/09/2013 | 37,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 46/2013 | 12/09/2013 | Altera os artigos 52 e 53 da Lei Complementar nº 912/2011 e acrescenta os artigos 53-A e 53-B. (Reorganização Administrativa) |