Autógrafo Nº 6105/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2017
Data: 25/09/2017
Assunto: Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 1.153/2015, que instituiu o programa de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA e criou o Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - FMPSA (Extraordinária).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 10/10/2017 | 25 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 23/2017 | 25/09/2017 | Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 1.153/2015, que instituiu o programa de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA e criou o Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - FMPSA (Extraordinária). |