Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2017
Data: 26/09/2017
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: COMISSÃO DE JUSTIÇA - favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| favorável | .doc | 26/09/2017 | 25 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 23/2017 | 25/09/2017 | Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 1.153/2015, que instituiu o programa de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA e criou o Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - FMPSA (Extraordinária). |