Lei Ordinária Nº 1062
Data: 27/04/1963
Situação: Não especificado
Classificação: OBRAS E SERVIÇOS
Assunto: Nos prédios a serem construidos na Rua Amando de Barros e Av.Floriano Peixoto, será necessário que a planta possua, no mínimo dois pavimentos incluindo o terreno, sob pena de não ser autorizada a construção.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 48 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 655 | 28/11/1957 | Citada | |
| Lei Ordinária Nº 1053 | 24/12/1962 | Citada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2244 | 27/04/1981 | Citada | |
| Lei Complementar Nº 1130 | 09/12/2014 | Citada |