Lei Ordinária Nº 1092
Data: 25/11/1963
Situação: Não especificado
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: O imposto de Licença sobre obras ou edificações em geral, e despósito de materiais nas vias públicas é devido a todos aqueles que tenham de iniciar ou progredir obras ou edificações em geral.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 128,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1273 | 03/12/1965 | Citada | |
| Lei Ordinária Nº 1164 | 09/11/1964 | Citada |