Lei Ordinária Nº 1765
Data: 23/04/1971
Situação: Não especificado
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Ao funcionário titular de cargo efetivo que for obrigado a comparecer no serviço em dias de descanso remunerado será atribuida gratificação que não exederá de um terço do nível de vencimento do funcionário.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 43,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2164 | 01/03/1979 | Citada |